HC 597211 - DECISAO

HC 597211 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do delito e na quantidade significativa de droga apreendida (16 tabletes, 8,480Kg de maconha) e em sua proveniência de outro Estado, demonstrando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: ERIVELTON MORAIS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo

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Parties

ERIVELTON MORAIS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado na prova da materialidade e indícios de autoria, bem como na gravidade concreta do delito e na quantidade significativa de droga apreendida (16 tabletes, 8,480Kg de maconha) e em sua proveniência de outro Estado, demonstrando risco à ordem pública e justificando a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.