HC 650478 - DECISAO

HC 650478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado pela garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva do paciente; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; questões sobre insignificância e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podiam ser examinadas nesta instância sem supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO MORELLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Denegado
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Supressão De Instância/duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

RICARDO MORELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Parcialmente Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de tuberculose e Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva foi adequadamente fundamentado pela garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta do delito e na reiteração delitiva do paciente; medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública; questões sobre insignificância e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podiam ser examinadas nesta instância sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se