HC 657324 - DECISAO

HC 657324 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão do flagrante, das drogas e objetos apreendidos e de registros anteriores que indicam envolvimento habitual com o tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva; não se analisou a Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância.

Parties
Paciente: MICHEL CACHOEIRA CANDINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020 Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

MICHEL CACHOEIRA CANDINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; o Tribunal de origem demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em razão do flagrante, das drogas e objetos apreendidos e de registros anteriores que indicam envolvimento habitual com o tráfico, justificando a manutenção da prisão preventiva; não se analisou a Recomendação CNJ n. 62/2020 por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.