RHC 137058 - DECISAO

RHC 137058 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque os atos processuais justificam a dilação temporal (oitivas por cartas precatórias em comarcas distintas; intimação editalícia de outro acusado), não se comprovou inércia do magistrado a quo, a instrução estava próxima do término, e existiam outras persecuções criminais contra o paciente que militam contra a concessão da liberdade, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: JOSE ERIVAN PEREIRA DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Instrução Criminal, Cartas Precatórias, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Antecipação Da Pena
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Instrução Criminal Cartas Precatórias Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

JOSE ERIVAN PEREIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 complexidade do feito e diligências em comarcas distintas
  3. 3 possível inércia do magistrado a quo

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo, porque os atos processuais justificam a dilação temporal (oitivas por cartas precatórias em comarcas distintas; intimação editalícia de outro acusado), não se comprovou inércia do magistrado a quo, a instrução estava próxima do término, e existiam outras persecuções criminais contra o paciente que militam contra a concessão da liberdade, razão pela qual negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado (denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.