HC 665193 - DECISAO
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: SERGIO RICARDO RE DA MOTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Justa Causa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SERGIO RICARDO RE DA MOTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de justa causa para prisão preventiva
- 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada a matéria pelo Tribunal de origem e não se vislumbrando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse excepção ao entendimento consolidado (Súmula 691/STF e jurisprudência), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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