HC 572967 - DECISAO

HC 572967 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão que decretou e das decisões que mantiveram a prisão preventiva, inviabilizando a apreciação do constrangimento alegado; além disso, quanto ao suposto excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois o trâmite processual foi considerado razoável diante da pena aplicada (7 anos e 4 meses) e da proximidade do julgamento da apelação.

Parties
Paciente: VINICIUS DE OLIVEIRA LOURENCO; Paciente: JULIO CESAR ROMERITO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação, Prova Pré Constituída, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo No Julgamento De Apelação Prova Pré Constituída Execução Provisória Da Pena

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Parties

VINICIUS DE OLIVEIRA LOURENCO

Paciente

JULIO CESAR ROMERITO DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto preventivo e ausência de documentos que o comprovem
  2. 2 excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração estava deficientemente instruída, sem a juntada da decisão que decretou e das decisões que mantiveram a prisão preventiva, inviabilizando a apreciação do constrangimento alegado; além disso, quanto ao suposto excesso de prazo, não se configurou constrangimento ilegal, pois o trâmite processual foi considerado razoável diante da pena aplicada (7 anos e 4 meses) e da proximidade do julgamento da apelação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada
  • Recomenda-se ao Tribunal de origem celeridade no julgamento da Apelação Criminal n. 0000192-20.2019.4.01.3809