HC 651434 - DECISAO

HC 651434 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a orientação de que a prisão preventiva, medida excepcional, estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, emprego de arma/ punhal, subtração de bens e risco ao meio social) e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE DE SOUZA; Corréu: LUAN RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ANUNCIACAO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Flagrante, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Flagrante Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE DE SOUZA

Paciente

LUAN RAFAEL ALVES DE OLIVEIRA ANUNCIACAO

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso por ausência de flagrante ilegalidade, mantendo a orientação de que a prisão preventiva, medida excepcional, estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (modus operandi, emprego de arma/ punhal, subtração de bens e risco ao meio social) e preenchia os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam inadequadas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.