RHC 121854 - DECISAO

RHC 121854 - DECISAO

A proibição de ausentar-se do Brasil e a retenção dos passaportes foram julgadas necessárias e adequadas para resguardar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias fáticas; os pedidos de autorização de viagem foram indeferidos por ausência de prova do alegado estado de saúde dos filhos, pela indicação de que os menores estavam sob guarda de avós e pelo potencial adiamento da instrução processual, sendo inviável reexame fático-probatório na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: SHUIFANG ZHOU; Recorrente: YING CHEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proibição De Ausentar Se Do País, Retenção De Passaporte, Tráfico Internacional De Acessórios Para Armas De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proibição De Ausentar Se Do País Retenção De Passaporte Tráfico Internacional De Acessórios Para Armas De Fogo

Case Brief

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Parties

SHUIFANG ZHOU

Recorrente

YING CHEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade da proibição de ausentar-se do Brasil com retenção do passaporte
  2. 2 concessão de autorização de viagem das recorrentes
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A proibição de ausentar-se do Brasil e a retenção dos passaportes foram julgadas necessárias e adequadas para resguardar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução, diante da gravidade concreta do delito e das circunstâncias fáticas; os pedidos de autorização de viagem foram indeferidos por ausência de prova do alegado estado de saúde dos filhos, pela indicação de que os menores estavam sob guarda de avós e pelo potencial adiamento da instrução processual, sendo inviável reexame fático-probatório na via do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.