HC 652631 - DECISAO

HC 652631 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do delito, da potencialidade de periculosidade do agente e de indícios de tentativa de influenciar testemunha, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio para substituir recurso ordinário em matéria de direito estrito, razão por que não se constatou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MAICON RODRIGO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Pronúncia, Influência Sobre Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Pronúncia Influência Sobre Testemunhas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 Regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Se primariedade e condições pessoais impedem a prisão cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente mostrou-se devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP diante da gravidade do delito, da potencialidade de periculosidade do agente e de indícios de tentativa de influenciar testemunha, não sendo adequadas as medidas cautelares diversas da prisão; além disso, o habeas corpus não é meio para substituir recurso ordinário em matéria de direito estrito, razão por que não se constatou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.