HC 651878 - DECISAO

HC 651878 - DECISAO

Embora existam fundamentos idôneos para a prisão preventiva, a negativa de prisão domiciliar foi ilegal porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de crime praticado com violência ou contra seus descendentes, e a legislação (art. 318 do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018) e precedentes do STF (HC 143.641/SP) impõem, em regra, a substituição da preventiva por domiciliar nessa situação; assim a ordem foi concedida para efetivar a prisão domiciliar, preservando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ou de nova prisão preventiva diante de fatos supervenientes.

Parties
Paciente: ERINEIA FERREIRA DA SILVA JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Proteção À Primeira Infância, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Proteção À Primeira Infância Associação Para O Tráfico

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Parties

ERINEIA FERREIRA DA SILVA JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filho menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do CPP e da Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

Embora existam fundamentos idôneos para a prisão preventiva, a negativa de prisão domiciliar foi ilegal porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, não há notícia de crime praticado com violência ou contra seus descendentes, e a legislação (art. 318 do CPP, Lei 13.257/2016, Lei 13.769/2018) e precedentes do STF (HC 143.641/SP) impõem, em regra, a substituição da preventiva por domiciliar nessa situação; assim a ordem foi concedida para efetivar a prisão domiciliar, preservando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares ou de nova prisão preventiva diante de fatos supervenientes.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Permitir a aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis