RHC 147034 - DECISAO

RHC 147034 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública diante da expressiva apreensão de entorpecentes e indícios de associação para tráfico, bem como pela reincidência do paciente; além disso, não se demonstrou desídia judicial ou excesso de prazo na formação da culpa, considerando a pluralidade de réus, diligências realizadas e o contexto da pandemia; igualmente não se comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que não recebe tratamento no estabelecimento prisional, não havendo constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUIZ FABIANO OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciado / Corréu: RANGEL BUENO BONATO; Denunciado / Corréu: JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS; Denunciado / Corréu: ADRIANO APARECIDO ARAUJO; Denunciado / Corréu: JOÃO JOSE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Pandemia / Covid 19, Tráfico De Drogas, Reincidência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Pandemia / Covid 19 Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FABIANO OLIVEIRA PEREIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

RANGEL BUENO BONATO

Denunciado / Corréu

JORGE LUIS DA SILVA CAMPOS

Denunciado / Corréu

ADRIANO APARECIDO ARAUJO

Denunciado / Corréu

JOÃO JOSE ALVES

Denunciado / Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa / duração razoável do processo
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram fundamentação idônea para a prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública diante da expressiva apreensão de entorpecentes e indícios de associação para tráfico, bem como pela reincidência do paciente; além disso, não se demonstrou desídia judicial ou excesso de prazo na formação da culpa, considerando a pluralidade de réus, diligências realizadas e o contexto da pandemia; igualmente não se comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que não recebe tratamento no estabelecimento prisional, não havendo constrangimento ilegal passível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.