HC 665315 - DECISAO

HC 665315 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas

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Parties

FABIO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize a apreciação pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.