HC 624164 - DECISAO

HC 624164 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da reforma, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do acórdão que havia convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício, tendo o referido tribunal declarado a ilegalidade dessa conversão, o que retirou o objeto da presente impetração.

Parties
Paciente: WELBER DAMACENO DE SOUZA; Órgão Jurisdicional Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Coator: Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Conversão De Prisão Liberdade Provisória +1 more

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Parties

WELBER DAMACENO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Jurisdicional Impugnado

Juiz de Direito do Núcleo de Audiência de Custódia

Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Necessidade de pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial para decretar prisão preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão posterior que reformou o acórdão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da reforma, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do acórdão que havia convertido a prisão em flagrante em preventiva de ofício, tendo o referido tribunal declarado a ilegalidade dessa conversão, o que retirou o objeto da presente impetração.

Court Disposition

prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal