HC 665089 - DECISAO

HC 665089 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS VIEIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Constrangimento Ilegal, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Liminar Súmula 691/stf

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Parties

JOSE LUCAS VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.