HC 665363 - DECISAO

HC 665363 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em dados concretos ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP (modus operandi violento, gravidade concreta, indícios de autoria, relato de testemunha, registros de outras ações penais que indicam propensão delitiva) e demonstrou a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

MARCOS ANTONIO LIMA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se devidamente fundamentada em dados concretos ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP (modus operandi violento, gravidade concreta, indícios de autoria, relato de testemunha, registros de outras ações penais que indicam propensão delitiva) e demonstrou a insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.