RHC 145629 - DECISAO

RHC 145629 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva pois ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e do modo de acondicionamento da droga, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, questões não enfrentadas pela instância de origem (não persecução penal e excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância, e a revisão periódica de 90 dias cabe ao órgão que decretou a custódia.

Parties
Recorrente: ALINNE DOS SANTOS RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo, Possibilidade De Não Persecução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Possibilidade De Não Persecução Penal

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Parties

ALINNE DOS SANTOS RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva pois ficaram demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade e do modo de acondicionamento da droga, não sendo recomendável a substituição por medidas cautelares mais brandas; ademais, questões não enfrentadas pela instância de origem (não persecução penal e excesso de prazo) não foram conhecidas por supressão de instância, e a revisão periódica de 90 dias cabe ao órgão que decretou a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.