RHC 137210 - DECISAO

RHC 137210 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos delitos (extorsão, incêndios e ameaças com uso de armas), pelos elementos probatórios constantes dos autos (boletins, apreensões, extrações de dados, vídeos, laudos e prova oral), pelos indícios de participação em organização criminosa e pelo histórico de condenação anterior que evidencia risco de reiteração delitiva; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco da COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o pedido é denegado.

Parties
Recorrente / Paciente: FABRICIO FERREIRA DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Reincidência, Organização Criminosa, Extorsão, Incêndio, COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Criminal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Reincidência Organização Criminosa +3 more

Case Brief

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Parties

FABRICIO FERREIRA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ no caso concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública ante a gravidade concreta dos delitos (extorsão, incêndios e ameaças com uso de armas), pelos elementos probatórios constantes dos autos (boletins, apreensões, extrações de dados, vídeos, laudos e prova oral), pelos indícios de participação em organização criminosa e pelo histórico de condenação anterior que evidencia risco de reiteração delitiva; não há comprovação de que o paciente integre grupo de risco da COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ, razão pela qual o pedido é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.