RHC 146136 - DECISAO

RHC 146136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias relativas à proporcionalidade/homogeneidade, fundamentação concreta, requisitos da prisão preventiva e medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância), e a alegação de negativa de autoria exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem registrou existência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Recorrente: DAVI DE SOUSA SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Negativa De Autoria, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade/homogeneidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Negativa De Autoria Supressão De Instância Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DAVI DE SOUSA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em indícios de autoria (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de exame da tese de negativa de autoria em sede de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame de matérias não apreciadas pelo tribunal de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque as matérias relativas à proporcionalidade/homogeneidade, fundamentação concreta, requisitos da prisão preventiva e medidas cautelares diversas não foram apreciadas pelo tribunal de origem (impedindo reexame por supressão de instância), e a alegação de negativa de autoria exige revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, o tribunal de origem registrou existência de indícios suficientes de autoria nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 166-168).
  • Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário.