HC 624197 - DECISAO

HC 624197 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar providência que tem recurso legal cabível e não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está suficientemente fundamentado nos elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi violento e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP); além disso, impugnações ao laudo pericial e ao conjunto fático-probatório exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tortura, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tortura Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva

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Parties

JOAO LUIZ DA CUNHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar providência que tem recurso legal cabível e não há flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva, o qual está suficientemente fundamentado nos elementos concretos dos autos (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi violento e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP); além disso, impugnações ao laudo pericial e ao conjunto fático-probatório exigiriam revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.