HC 661782 - DECISAO

HC 661782 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos crimes imputados, modus operandi, risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa), e a tramitação processual foi considerada regular e razoável, não evidenciando excesso de prazo que autorizasse a revogação da custódia.

Parties
Paciente: UESLEN JUSTINO BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Homicídio Qualificado Corrupção De Menores +2 more

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Parties

UESLEN JUSTINO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 CPP
  3. 3 análise de possível excesso de prazo à luz da razoabilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade passível de concessão da ordem de ofício; a prisão preventiva estava fundamentada em dados concretos extraídos dos autos (gravidade concreta dos crimes imputados, modus operandi, risco de reiteração delitiva e participação em organização criminosa), e a tramitação processual foi considerada regular e razoável, não evidenciando excesso de prazo que autorizasse a revogação da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecimento do habeas corpus (ordem denegada)