HC 653352 - DECISAO

HC 653352 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 30g de maconha e instrumentos associados à traficância, além de maus antecedentes), o que supre os requisitos do art. 312 do CPP, e a revisão dessas conclusões implicaria no reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática da medida extrema.

Parties
Paciente: LEONARDO DA SILVA PAVIN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA PAVIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n. 62/2020 para flexibilização da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de 30g de maconha e instrumentos associados à traficância, além de maus antecedentes), o que supre os requisitos do art. 312 do CPP, e a revisão dessas conclusões implicaria no reexame de provas vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza flexibilização automática da medida extrema.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.