HC 639589 - ACORDAO

HC 639589 - ACORDAO

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito; as quantidades de drogas apreendidas, isoladamente, não autorizavam a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e se revogou a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Felipe Augusto Luiz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Felipe Augusto Luiz dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto preventivo (periculum libertatis)
  3. 3 Valor probatório da quantidade de drogas apreendidas e primariedade do paciente

Ratio Decidendi

O decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta do periculum libertatis, tendo-se baseado apenas na gravidade abstrata do delito; as quantidades de drogas apreendidas, isoladamente, não autorizavam a custódia cautelar, especialmente diante da primariedade do paciente, razão pela qual se reconheceu constrangimento ilegal e se revogou a prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.