RHC 140926 - ACORDAO

RHC 140926 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as alegações sobre ausência de materialidade e fato novo constituíram inovação recursal; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da alegada participação em organização criminosa; não se constatou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo, diligências realizadas e desmembramento; e não houve identidade fático-processual para permitir a extensão da ordem concedida a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Agravante: JOSE JOSELAND SOUSA DE OLIVEIRA; Corréu: Renan Coelho Mouta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Art. 580 Do CPP, Inovação Recursal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Art. 580 Do CPP Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE JOSELAND SOUSA DE OLIVEIRA

Agravante

Renan Coelho Mouta

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Provido (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal quanto à ausência de comprovação da materialidade do tráfico e fato novo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as alegações sobre ausência de materialidade e fato novo constituíram inovação recursal; a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta e da alegada participação em organização criminosa; não se constatou manifesto constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da complexidade do processo, diligências realizadas e desmembramento; e não houve identidade fático-processual para permitir a extensão da ordem concedida a outro corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade de segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/19; recomenda-se, igualmente, celeridade.