RHC 146683 - DECISAO

RHC 146683 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pelo risco à ordem pública e pelos antecedentes do recorrente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP não torna a prisão automaticamente ilegal, e o Tribunal de origem recentemente ratificou a necessidade da segregação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: RAFAEL PEREIRA RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL PEREIRA RIBEIRO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revisão a cada 90 dias prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pelo modus operandi, pelo risco à ordem pública e pelos antecedentes do recorrente, sendo insuficientes medidas cautelares diversas; ademais, eventual atraso na revisão nonagesimal prevista no art. 316 do CPP não torna a prisão automaticamente ilegal, e o Tribunal de origem recentemente ratificou a necessidade da segregação, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do paciente
  • Publique-se. Intimem-se.