RHC 136103 - DECISAO

RHC 136103 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a tese de legítima defesa requer dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP diante da necessidade demonstrada; condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da preventiva.

Parties
Recorrente: LUCAS EDUARDO SOUZA LEITE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Presunção De Inocência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUCAS EDUARDO SOUZA LEITE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via estreita do habeas corpus para dilação probatória sobre legítima defesa
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a tese de legítima defesa requer dilação probatória inadequada à via do habeas corpus, e porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram fumus commissi delicti e periculum libertatis, especialmente a garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP diante da necessidade demonstrada; condições pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a revogação da preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.