RHC 143712 - DECISAO

RHC 143712 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em preventiva foi acompanhada de posterior manifestação do Ministério Público, suprindo eventual vício formal introduzido pela Lei n. 13.964/2019, e porque a prisão preventiva restou justificada por fundamentação concreta baseada na contumácia delitiva e na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstraram os requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO BORGES CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Tráfico De Drogas, Contumácia Delitiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Lei N. 13.964/2019, Arts. 312, 313 E 315 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Tráfico De Drogas Contumácia Delitiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

LUIS FERNANDO BORGES CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 caráter excepcional da conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão do flagrante em preventiva foi acompanhada de posterior manifestação do Ministério Público, suprindo eventual vício formal introduzido pela Lei n. 13.964/2019, e porque a prisão preventiva restou justificada por fundamentação concreta baseada na contumácia delitiva e na garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não se demonstraram os requisitos para aplicação imediata da Recomendação CNJ n. 62/2020.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.