HC 665210 - DECISAO

HC 665210 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando ataca indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se a liminar com amparo no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Pacientes: RENATO ULISSES MARANGAO JUNIORe OUTROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Acordo De Não Persecução Penal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Acordo De Não Persecução Penal Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RENATO ULISSES MARANGAO JUNIORe OUTROS

Pacientes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize relaxamento da vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP e pretensão de acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ quando ataca indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não evidenciada em juízo sumário no caso concreto; assim, indefere-se a liminar com amparo no RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal