HC 652823 - DECISAO

HC 652823 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da condição de reincidência específica e do risco de reiteração; a entrada no domicílio foi autorizada pelo paciente e por sua esposa, afastando nulidade por ausência de mandado.

Parties
Paciente: ANDERSON WELLINGTON PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade De Domicílio +3 more

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Parties

ANDERSON WELLINGTON PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e consequente ilícitude das provas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; verificou-se ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção do STJ, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas, da condição de reincidência específica e do risco de reiteração; a entrada no domicílio foi autorizada pelo paciente e por sua esposa, afastando nulidade por ausência de mandado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.