RHC 140569 - DECISAO

RHC 140569 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta e nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 100g de maconha e 135g de cocaína, instrumentos relacionados ao tráfico, armas, maus antecedentes e registro de atos infracionais), e por não ter sido demonstrada a presença dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, não cabe rever matéria fático-probatória em habeas corpus e havia sentença condenatória que manteve a custódia.

Parties
Recorrente: DOUGLAS HIGINO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n.0804626-03.2020.8.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

DOUGLAS HIGINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (HC n.0804626-03.2020.8.02.0000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade e requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta e nos termos do art. 312 do CPP, diante da prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 100g de maconha e 135g de cocaína, instrumentos relacionados ao tráfico, armas, maus antecedentes e registro de atos infracionais), e por não ter sido demonstrada a presença dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; além disso, não cabe rever matéria fático-probatória em habeas corpus e havia sentença condenatória que manteve a custódia.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.