HC 616057 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado no STJ em razão de superveniência de fatos: o paciente foi condenado, em 23/11/2020, à pena de 10 meses de reclusão em regime semiaberto (negado o direito de recorrer em liberdade) e, após, ocorreu execução penal com concessão de livramento condicional, de modo que o pedido de ordem criminal já não era apto à prestação jurisdicional.
- Parties
- Paciente: ADRIANO FELIPE BARRETO MARTINS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fiança, Audiência De Custódia, Reincidência, Pandemia/covid 19, Livramento Condicional
Case Brief
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Parties
ADRIANO FELIPE BARRETO MARTINS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
- 3 impossibilidade de soltura por não pagamento de fiança
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado no STJ em razão de superveniência de fatos: o paciente foi condenado, em 23/11/2020, à pena de 10 meses de reclusão em regime semiaberto (negado o direito de recorrer em liberdade) e, após, ocorreu execução penal com concessão de livramento condicional, de modo que o pedido de ordem criminal já não era apto à prestação jurisdicional.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Habeas corpus julgado prejudicado.
- Publique-se.
Full Case Text
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