RHC 142650 - DECISAO

RHC 142650 - DECISAO

Revogou-se a liminar anteriormente deferida e negou-se provimento ao recurso porque a posterior manifestação do Ministério Público, ainda que tardia, supriu a ausência de pedido prévio, e porque o decreto prisional se mostrou suficientemente fundamentado nos termos do art.312 do CPP, diante da apreensão de 49 bombinhas de maconha acondicionadas para comércio, munições calibre .38, dinheiro em espécie e existência de outros procedimentos criminais envolvendo o paciente, configurando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: JAILSON VICENTE FERREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Revogo a liminar anteriormente deferida; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Art.312 CPP, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Art.312 CPP Reiteração Delitiva

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Parties

JAILSON VICENTE FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ministerial
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a liminar anteriormente deferida e negou-se provimento ao recurso porque a posterior manifestação do Ministério Público, ainda que tardia, supriu a ausência de pedido prévio, e porque o decreto prisional se mostrou suficientemente fundamentado nos termos do art.312 do CPP, diante da apreensão de 49 bombinhas de maconha acondicionadas para comércio, munições calibre .38, dinheiro em espécie e existência de outros procedimentos criminais envolvendo o paciente, configurando risco à ordem pública e inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Revogo a liminar anteriormente deferida; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus