HC 665347 - DECISAO

HC 665347 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do próprio STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMERO DA CUNHA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Receptação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ROMERO DA CUNHA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indefirido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do próprio STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.