RHC 146704 - DECISAO

RHC 146704 - DECISAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata), sem indicação de fatos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem para soltura do recorrente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO ALVES PINHEIRO; Órgão Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Interveniente Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)
Outcome
provimento ao recurso em habeas corpus; determinação de soltura do recorrente por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

BRUNO ALVES PINHEIRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (relator)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente apreendida na justificativa da custódia cautelar
  3. 3 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, tendo-se baseado em argumentos genéricos e em elementos inerentes ao próprio tipo penal (gravidade abstrata), sem indicação de fatos concretos que demonstrassem o periculum libertatis; configurado o constrangimento ilegal, impõe-se a concessão da ordem para soltura do recorrente, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP ou de nova custódia se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta.

Court Disposition

provimento ao recurso em habeas corpus; determinação de soltura do recorrente por falta de fundamentação idônea da prisão preventiva

Orders

  • Dar provimento ao recurso e determinar a soltura do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar somente mediante fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP