RHC 144611 - DECISAO

RHC 144611 - DECISAO

Verificada a pronúncia do réu em 18/2/2021, aplica-se o Enunciado 21 da Súmula do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: JURANDIR ALVES CORDEIRO NETO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR ALVES CORDEIRO NETO

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo
  3. 3 pedido de relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a pronúncia do réu em 18/2/2021, aplica-se o Enunciado 21 da Súmula do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.