HC 657810 - DECISAO

HC 657810 - DECISAO

Ainda que não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau fundamentou-se em termos genéricos (gravidade abstrata do delito e argumento de garantia da ordem pública) sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real indispensabilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; revoga-se, portanto, a prisão preventiva, com ressalva de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO SANTANA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade Liberdade Provisória

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Parties

RODRIGO SANTANA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada em conversão de prisão em flagrante
  2. 2 adequação da fundamentação da custódia cautelar aos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso e atuação de ofício do STJ em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Ainda que não se conheça do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, o Tribunal concedeu a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, porquanto a decisão de primeiro grau fundamentou-se em termos genéricos (gravidade abstrata do delito e argumento de garantia da ordem pública) sem indicar elementos concretos e individualizados que demonstrassem a real indispensabilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; revoga-se, portanto, a prisão preventiva, com ressalva de nova decretação se houver fundamentação concreta ou imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo de nova prisão devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado em substituição ao recurso ordinário.
  • Concedo a ordem de ofício, confirmando a liminar, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.