HC 637008 - DECISAO

HC 637008 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e fundada necessidade da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, fuga e risco à ordem pública), a instrução criminal foi encerrada com pronúncia de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GLAUBER TRINDADE GIBSON; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Antecipação Da Pena, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Antecipação Da Pena Medidas Cautelares

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Parties

GLAUBER TRINDADE GIBSON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 falta de contemporaneidade entre fatos e decisão de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem demonstrou preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP e fundada necessidade da prisão preventiva (gravidade concreta, periculosidade, fuga e risco à ordem pública), a instrução criminal foi encerrada com pronúncia de modo que a alegação de excesso de prazo não se sustenta, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.