RHC 146491 - DECISAO

RHC 146491 - DECISAO

Não se configura excesso de prazo imputável ao juízo de origem, diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus, da pronúncia já prolatada, das revisões periódicas da custódia (última em 04/12/2020) e do adiamento da sessão do Tribunal do Júri por força da pandemia de COVID-19, excepcionalidade não imputável ao Poder Judiciário; assim, a ordem foi conhecida e denegada (recurso desprovido), com recomendação de reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e de considerar a realização do julgamento por videoconferência.

Parties
Paciente: ERIC SANTOS ARGOLO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada; Recurso Desprovido)
Outcome
Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula Nº 21 Do STJ, Tribunal Do Júri, Pandemia De COVID 19, Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula Nº 21 Do STJ Tribunal Do Júri Pandemia De COVID 19 Reavaliação Da Custódia (art. 316 Cpp)

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Parties

ERIC SANTOS ARGOLO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (ordem Conhecida E Denegada; Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Isubsistência da fundamentação do decreto prisional (fundamentação per relationem)
  3. 3 Necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Não se configura excesso de prazo imputável ao juízo de origem, diante da complexidade do processo, da pluralidade de réus, da pronúncia já prolatada, das revisões periódicas da custódia (última em 04/12/2020) e do adiamento da sessão do Tribunal do Júri por força da pandemia de COVID-19, excepcionalidade não imputável ao Poder Judiciário; assim, a ordem foi conhecida e denegada (recurso desprovido), com recomendação de reavaliação da custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP e de considerar a realização do julgamento por videoconferência.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Recomenda-se ao juízo de origem que prossiga reavaliando a custódia nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP.