HC 656622 - DECISAO

HC 656622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração do remédio em substituição ao recurso adequado não é admitida pela Terceira Seção salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta (indícios de autoria, modus operandi, furto de veículos de alto valor e antecedentes/condutas anteriores) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Parties
Paciente: LUIZ ANTÔNIO SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração do remédio em substituição ao recurso adequado não é admitida pela Terceira Seção salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta (indícios de autoria, modus operandi, furto de veículos de alto valor e antecedentes/condutas anteriores) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (art. 312 CPP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 738-741).
  • Não conheço do habeas corpus.