HC 631998 - DECISAO

HC 631998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública com base na gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, e a instrução já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: MARCOS ARAUJO GODINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Revisão De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Revisão De Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ARAUJO GODINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva; o Tribunal de origem fundamentou a custódia na garantia da ordem pública com base na gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, e a instrução já foi encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.