RHC 145732 - DECISAO

RHC 145732 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (notadamente a apreensão de 6,33 Kg de maconha) que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente / Paciente: GABRIEL ROBERSON DA SILVA POLICARPO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

GABRIEL ROBERSON DA SILVA POLICARPO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia cautelar diante da quantidade de droga apreendida e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (notadamente a apreensão de 6,33 Kg de maconha) que evidenciam a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, justificando a custódia para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode substituir o recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.