RHC 142709 - DECISAO

RHC 142709 - DECISAO

Não conhecimento do recurso porque as matérias objeto do pedido (nulidade das interceptações e ausência de fundamentação do decreto prisional) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, havendo risco de supressão de instância e vedação à reiteração da mesma matéria nesta Corte.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Interceptação Telefônica Nulidade De Provas Fundamentação Do Decreto Prisional +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 reiteração de habeas corpus e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso porque as matérias objeto do pedido (nulidade das interceptações e ausência de fundamentação do decreto prisional) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou já haviam sido apreciadas em habeas corpus anterior, havendo risco de supressão de instância e vedação à reiteração da mesma matéria nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.