RHC 124108 - DECISAO

RHC 124108 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (gravidade concreta, risco de reiteração e fato de o réu ter estado foragido), e porque não houve prova da indispensabilidade dos cuidados do paciente ao filho menor, além de os crimes envolverem violência, circunstância que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente / Recorrente: ALEX MENDONÇA PORTO; Tribunal a Quo / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 318 a Do CPP, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Art. 318 a Do CPP +1 more

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Parties

ALEX MENDONÇA PORTO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 pedido de substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318/318-A do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública (gravidade concreta, risco de reiteração e fato de o réu ter estado foragido), e porque não houve prova da indispensabilidade dos cuidados do paciente ao filho menor, além de os crimes envolverem violência, circunstância que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I do CPP; a alegação de excesso de prazo não foi analisada pelo Tribunal a quo, impedindo exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.