HC 665305 - DECISAO

HC 665305 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de ação penal em curso, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: SEBASTIAN HOLANDO MOLINA JORRES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência E Reiteração Delitiva, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
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Parties

SEBASTIAN HOLANDO MOLINA JORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, a qual está devidamente fundamentada na prova da materialidade e indícios de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública diante da reiteração delitiva e de ação penal em curso, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.