RHC 141442 - DECISAO

RHC 141442 - DECISAO

Nega-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou validada pela posterior manifestação do órgão ministerial e pela oportunidade de contraditório diferido; ademais, demonstraram-se os requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica, da gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do flagrante) e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRE GANDRA VIEIRA ANGELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Específica Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

ANDRE GANDRA VIEIRA ANGELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento ministerial
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva restou validada pela posterior manifestação do órgão ministerial e pela oportunidade de contraditório diferido; ademais, demonstraram-se os requisitos do art. 312 do CPP em razão da reincidência específica, da gravidade concreta dos fatos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do flagrante) e do risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.