HC 628925 - DECISAO

HC 628925 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A questão sobre a realização da audiência de custódia por videoconferência não foi enfrentada pela instância de origem, motivo pelo qual o writ não merece conhecimento nessa parte; a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto porque a audiência de custódia foi realizada em 25/11/2020; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após manifestação/representação do Ministério Público, não sendo, portanto, conversão de ofício vedada pela Lei Anticrime. Diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Videoconferência, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Videoconferência +1 more

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Parties

EDSON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 realização de audiência de custódia por videoconferência
  3. 3 excesso de prazo para realização da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal. A questão sobre a realização da audiência de custódia por videoconferência não foi enfrentada pela instância de origem, motivo pelo qual o writ não merece conhecimento nessa parte; a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto porque a audiência de custódia foi realizada em 25/11/2020; e a conversão da prisão em flagrante em preventiva ocorreu após manifestação/representação do Ministério Público, não sendo, portanto, conversão de ofício vedada pela Lei Anticrime. Diante disso, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • O pedido de liminar foi indeferido.