HC 648462 - DECISAO

HC 648462 - DECISAO

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque há prova da materialidade (laudo provisório identificando cocaína) e indícios suficientes de autoria (confissão do transporte de cerca de 82 kg), além da gravidade concreta do delito e do modus operandi que indicam possível vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; as alegações relativas ao risco de contaminação por Covid-19 e à condição de genitor de menores não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não podendo ser examinadas nesta instância sem supressão de grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem
Outcome
Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem impetrada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Risco De Contaminação Por Covid 19, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Risco De Contaminação Por Covid 19 Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito: Conhecido Em Parte E Denegada a Ordem

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 risco de contaminação por Covid-19 no sistema prisional

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do habeas corpus e denegação da ordem porque há prova da materialidade (laudo provisório identificando cocaína) e indícios suficientes de autoria (confissão do transporte de cerca de 82 kg), além da gravidade concreta do delito e do modus operandi que indicam possível vínculo com organização criminosa e risco à ordem pública, circunstâncias que justificam a prisão preventiva e tornam insuficientes as medidas cautelares alternativas; as alegações relativas ao risco de contaminação por Covid-19 e à condição de genitor de menores não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, não podendo ser examinadas nesta instância sem supressão de grau.

Court Disposition

Conheço, em parte, do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem impetrada.

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem