RHC 147218 - DECISAO

RHC 147218 - DECISAO

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta e individualizada nos autos que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva do recorrente nos termos do art. 312 do CPP; os elementos apresentados (veículo e drogas vinculados à residência do corréu Douglas, quantidade de entorpecentes) não foram suficientes para justificar, de modo específico ao recorrente, a medida extrema, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Parties
Recorrente: VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA; Corréu: DOUGLAS; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Para Revogar a Prisão Preventiva
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Roubo Majorado

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Parties

VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

DOUGLAS

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Provido Para Revogar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença de fundamentação concreta e idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelairas

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de fundamentação concreta e individualizada nos autos que demonstrasse a imprescindibilidade da prisão preventiva do recorrente nos termos do art. 312 do CPP; os elementos apresentados (veículo e drogas vinculados à residência do corréu Douglas, quantidade de entorpecentes) não foram suficientes para justificar, de modo específico ao recorrente, a medida extrema, de modo que a custódia foi revogada e substituída por medidas cautelares a critério do juízo local.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente VICTOR GABRIEL DE OLIVEIRA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a critério do Juízo local