HC 653358 - ACORDAO

HC 653358 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e da apreensão de aproximadamente 60 kg de pasta base de cocaína (valorada em cerca de 7 milhões de reais), e indeferida a substituição por prisão domiciliar por não haver prova da imprescindibilidade dos cuidados da agravante em relação aos menores e por indicação de que estes receberam assistência de terceiros.

Parties
Agravante: KESIA DOS SANTOS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Quantidade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Quantidade De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

KESIA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de menores
  3. 3 valoração da quantidade de droga como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva por estar demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e da apreensão de aproximadamente 60 kg de pasta base de cocaína (valorada em cerca de 7 milhões de reais), e indeferida a substituição por prisão domiciliar por não haver prova da imprescindibilidade dos cuidados da agravante em relação aos menores e por indicação de que estes receberam assistência de terceiros.