HC 665562 - DECISAO

HC 665562 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS COSTA MACHADO; Paciente: BRUNO SANDRO CASTRO BITTENCOURT; Paciente: LUIS FILIPE BRITO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liminar, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS COSTA MACHADO

Paciente

BRUNO SANDRO CASTRO BITTENCOURT

Paciente

LUIS FILIPE BRITO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, salvo nos casos de flagrante ilegalidade; não se verificou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, de modo que se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.