HC 665329 - DECISAO

HC 665329 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus, é necessária prova pré-constituída das alegações; não tendo sido juntada a cópia do decreto prisional, peça essencial ao deslinde da controvérsia, resta impedido o exame do alegado constrangimento ilegal, devendo ser negado seguimento ao writ e indeferida a liminar.

Parties
Impetrante: ADRIANA SIQUEIRA FLORES; Paciente: KAINAN VÍTOR DE OLIVEIRA; Magistrado Coator: Magistrado em exercício na Vara Criminal da Comarca de Caçapava
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Gravidade Abstrata Do Delito
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Fundamentação Do Decreto Prisional Gravidade Abstrata Do Delito

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Parties

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

Impetrante

KAINAN VÍTOR DE OLIVEIRA

Paciente

Magistrado em exercício na Vara Criminal da Comarca de Caçapava

Magistrado Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos
  2. 2 falta de cópia do decreto prisional
  3. 3 análise da legalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus, é necessária prova pré-constituída das alegações; não tendo sido juntada a cópia do decreto prisional, peça essencial ao deslinde da controvérsia, resta impedido o exame do alegado constrangimento ilegal, devendo ser negado seguimento ao writ e indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; seguimento negado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.